n. O Juízo Federal, após receber os autos em razão da declinação de competência do Juízo Estadual, extinguiu a ação penal, no tocante ao crime do art. Súmula 573-STJ: Nas ações de indenização decorrentes de seguro DPVAT, a ciência inequívoca do caráter Não deve ser apreciado o pedido de revogação de assistência judiciária gratuita formulado nos próprios autos da ação principal. Informativo nº 625 1º de junho de 2018. Analista e Técnico,Informações de Concursos. Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, art. O STJ, em casos de punição disciplinar, determina que a data-base para nova progressão de regime será contada a partir do dia da falta grave, e não do dia em que for publicada decisão que a reconhece judicialmente. STJ - INFORMATIVO 769 - 04/04/2023 RMS 61. SEC. além de constar no boletim informativo o seu envolvimento com facção criminosa. AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. Benedito. Nesta página: 441 ~ 460. Aprovada em 12/12/2018, DJe 17/12/2018. Tire aqui todas as dúvidas sobre processos no STJ. STJ. Informativo de Jurisprudência. Pesquisa no STJ; Pesquisa no TFR; Pesquisa pronta; Súmulas. Informativo de Jurisprudência n. 431/11, Súmula 471 do STJ e 736 STF e Informativos 494 (STJ) e 660 (STF). 818. Na espécie, o mérito da controvérsia é saber se o imóvel levado à constrição situado em bairro nobre de capital e com valor elevado pode ser considerado bem de família para efeito da proteção legal de impenhorabilidade, caso em que não há precedente específico sobre. INFORMATIVO Comentado 11 Edição Extraordinária STJ (completo e resumido) quarta-feira, 6 de setembro de 2023. Trata-se de recurso representativo de controvérsia (art. INFORMATIVO STJ: N° 441 Período: 28 de junho a 6 de agosto de 2010. Ministro Raul Araújo, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 7/3/2023, DJe 15/3/2023. Informativo 742-STJ (27/06/2022) – Márcio André Lopes Cavalcante | 5 3. O Informativo de Jurisprudência divulga, periodicamente, teses firmadas pelo STJ que são selecionadas pela novidade no âmbito do Tribunal e pela repercussão no meio jurídico. Neste post irei comentar sobre o enunciado 534 do STJ, que tem a seguinte redação: Súmula 534-STJ: A prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena, o qual se reinicia a partir do cometimento dessa infração. Sebastião Reis Júnior, julgado em 12/2/2014. 0000. Pesquisa no STJ; Pesquisa no TFR; Pesquisa pronta; Súmulas. 361/STF), decidiu que a cessão de crédito não implica a alteração da sua natureza. 441: Informativo de jurisprudência. SumárioO Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Fase de individualização. 817. STJ. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, por. 441/STJ). 2ª Turma. Em dezembro de 2014, a devedora (Montago) ajuizou, contra a credora, ação declaratória deO Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. 456. No recurso representativo de controvérsia (art. (decisão publicada no DJe 02/03/2017) IRDR 5026813-68. Sobre. RECURSO REPETITIVO (ART. ⤓ Inteiro Teor. 83, III, do Código Penal não prevê nenhuma limitação temporal para fins de análise do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional, cabendo ao magistrado verificar a. Anotadas; Enunciados; Canceladas; Organizadas por Ramo do Direito; Outros. Informativo 775-STJ (23/05/2023) – Márcio André Lopes Cavalcante | 3 preenchessem uma declaração informando se as restrições indicadas no § 2º do art. 4 - Pressione a opção 'Adic. Informações do Inteiro Teor. Efeitos da condenação A sentença penal condenatória, depois de transitada em julgado, produz diversos efeitos. 318, V, CPPO Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. 343/2006 (Lei de Drogas) constitui direito subjetivo do acusado, caso presentes os requisitos legais, não sendo possível obstar sua aplicação com base em considerações subjetivas do juiz. . 251-RJ (DJe 4/9/2012) e 1. DIREITO DO CONSUMIDOR PLANO DE SAÚDEO Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. 1ª Turma. Informativo 731-STJ (04/04/2022) – Márcio André Lopes Cavalcante | 3 A recusa em receber as chaves constitui, em regra, comportamento contrário aos princípios contratuais, principalmente à boa-fé objetiva, desde que não esteja respaldado em fundamento legítimo. A Turma, entre outras questões, manteve o entendimento do tribunal a quo que reconhecia o indeferimento do pedido de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis), por não terem sido satisfeitas as exigências do art. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o termo inicial da prescrição para as ações de indenização por dano moral é o momento da efetiva ciência do dano em toda sua extensão,. 888-RS, Rel. 368/1976. 156-RJ, Rel. O funcionamento do SUS é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios. Informativo 755-STJ (07/11/2022) – Márcio André Lopes Cavalcante | 5 Imagine a seguinte situação hipotética: João foi nomeado e empossado como servidor público federal. Destaque. 2º do Provimento se aplicavam a eles. Informativo comentado: Informativo 649-STJ. Informativo 769-STJ (04/04/2023) – Márcio André Lopes Cavalcante | 3 Em 2021, o STJ decidiu que o art. Gurgel de Faria, julgado em 18/10/2022 (Info 754). Primeira Seção, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018. TEXTO COMPLETO - n. 015/2009, o Ministério Público já era parte legítima para propor a ação penal pública incondicionada destinada a verificar a prática de crimes sexuais contra crianças, pois a proteção integral à infância é dever do. Min. A jurisprudência do STJ adota o conceito subjetivo ou finalista de consumidor, restrito à pessoa física ou jurídica que adquire o produto no mercado a fim de consumi-lo. O art. 427-RS, Rel. Informativo Nº: 0414 Período: 2 a 6 de novembro de 2009. Nesse sentido: ^O postulado do Promotor Natural consagra uma garantia de ordem jurídica, destinada tanto a. 8/2008-STJ). 000/RJ - citando o entendimento exarado no AgRg no REsp 1. 543-C do CPC c/c a Res. Informativo 764-STJ (28/02/2023) – Márcio André Lopes Cavalcante | 3 DIREITO ADMINISTRATIVO SERVIDORES PÚBLICOS A conduta de filmar, por meio de câmera escondida, alunas, servidoras e funcionárias terceirizadas caracteriza a infração de conduta escandalosa, prevista no art. Download do arquivo. O art. Informativo 776-STJ (30/05/2023) – Márcio André Lopes Cavalcante | 4 Teto remuneratório A CF/88 prevê, em seu art. 510/1986, estabelece que a "impugnação do direito à assistência judiciária não suspende o curso do processo e será feita em. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, mesmo antes das alterações introduzidas pela Lei n. ( CORTE ESPECIAL , julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012 ) Súmula 487. 441-TO, Rel. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 630. Necessidade de instrução específica independentemente da. 3ª Turma. 441. 7. As notas aqui divulgadas foram colhidas nas sessões de julgamento e elaboradas pela Assessoria das Comissões Permanentes de Ministros, não consistindo em repositórios. 11. Informativo 739-STJ (06/06/2022) – Márcio André Lopes Cavalcante | 1 Informativo comentado: Informativo 739-STJ (RESUMIDO) Márcio André Lopes Cavalcante DIREITO ADMINISTRATIVO SERVIDORES PÚBLICOS A atividade de praticagem é incompatível com as atribuições da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil ODS 16O § 4º do art. 366-STJ revela que a matéria está relacionada ao vínculo trabalhista da mãe dos autores. O Informativo de Jurisprudência divulga, periodicamente, teses firmadas pelo STJ que são selecionadas pela novidade no âmbito do Tribunal e pela repercussão no meio jurídico. 126, 6ª Turma, unânime) 33ª QUESTÃO Ambrósio, com 20 anos de idade, pratica o injusto do art. 232/2005,. De fato, o art. o entendimento do acórdão recorrido está em desacordo com a orientação do STJ. br. 924. A prova da legalidade e da voluntariedade do consentimento para o ingresso na residência do suspeito incumbe, em caso de dúvida, ao Estado, e deve ser feita com declaração assinada pela pessoa que autorizou o ingresso domiciliar, indicando-se, sempre que possível, testemunhas do ato. No julgamento conjunto do HC 728. Informativo 703-STJ (09/08/2021) – Márcio André Lopes Cavalcante | 4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL INTIMAÇÃO Mesmo não havendo previsão legal expressa, a prerrogativa do § 2º do art. 2 de agosto de 2021. 046. Processo. Min. Assegura-se ao usuário, ex-empregado, o direito de manutenção previsto no art. Informativo Nº: 0448 Período: 20 a 24 de setembro de 2010. Nancy Andrighi, julgado em 26/4/2023 (Info 772). 350 do. Este periódico, elaborado pela Secretaria de Jurisprudência do STJ, destaca teses jurisprudenciais firmadas pelos órgãos julgadores do Tribunal nos acórdãos proferidos nas sessões de julgamento, não consistindo em repositório oficial de jurisprudência CORTE ESPECIAL TERRENO. Consumidor Dppe. 441 ~ 460 documentos por. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Súmulas. Em 2006, a Advocacia-Geral da União emitiu nota técnica (AGU/JD-1/2006) fazendo alguns questionamentos sobre a forma indevida pela qual estavam sendo. 341/2017, nas comarcas em que não houver vara especializada em crimes contra a criança e o adolescente, compete ao juizado/vara de violência doméstica, onde houver,. Listar todas as publicações. 910/2008, incluído pela Lei nº 11. a Primeira Turma do STJ já assentou que "O liquidante extrajudicial, por deter a competência para a prática de atos vinculados às atribuições fiscalizadoras do BACEN, desempenha função pública e, por isso, é enquadrado no conceito de agente público, sendo irrelevante o. Informativos temáticos. Para conferir, clique aqui . 1ª Seção. O STJ não concordou com esse argumento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL COMPETÊNCIA Se, na mesma decisão, é reconhecida a ilegitimidade passiva de autarquia federal e, em razãoInformativo 764-STJ (28/02/2023) – Márcio André Lopes Cavalcante | 3 TEMAS DIVERSOS Em caso de dano moral decorrente de transporte aéreo internacional aplica-se o CDC, e não as Convenções de Varsóvia e Montreal Importante!!! Assunto já apreciado no Info 1080-STF ODS 16. Agravo Interno a que se nega provimento. 922/MG, Relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF 3ª Região), a Primeira Seção do STJ dirimiu a questão da competência para dirimir as demandas decorrentes do referido acidente ambiental. Saiba mais: Informativo de Jurisprudência n. 850. 865. A jurisprudência pacífica do STJ é que, em ação de embargos de terceiro, o valor da causa deve ser o do bem levado à constrição, não podendo exceder o valor da dívida. 83, caput, do CP). 14. 282/STJ: "i) A partir de 27/9/1999, data de edição da MP n. A jurisprudência da Primeira Seção deste Superior Tribunal é firme no sentido de que a relação jurídica existente entre o FGTS e o empregador decorre da lei, e não da relação de trabalho. 058/DF,. Trata-se de recurso que decidiu ser possível excluir o nome da executada do Cadin em razão da suspensão do curso da execução fiscal por motivo de dúvida sobre a certeza e exigibilidade do crédito inscrito na dívida ativa. Cobrança de anuidade. Pesquisar pelo número do Informativo. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 630. Novas Leis Newsletter Aprenda a Estudar E-books. 906/1994 - EOAB). Posteriormente, a Lei 8. A Seção de Informativo de Jurisprudência - SIJUR informa que, após a publicação da edição n. Página da Pesquisa de Jurisprudência do STF, com acesso à base do Informativo STF. Nesta página: 441 ~ 460. Outrossim, o desrespeito à autoridade da decisão do STJ ocorreu com a prolação do acórdão pelo Tribunal local e independe da intimação das partes por meio da imprensa oficial. Informativo 603-STJ (07/06/2017) – Márcio André Lopes Cavalcante | 3 Assim, não há proteção autoral a ideia de fazer uma determinada espécie de contrato, por mais inovadora e original que seja. Má-fé não é sinônimo de erro grosseiro. 2016. 209-DF, Rel. 155, caput, do CP (subtração de dois sacos de cimento de 50. 794. 982-SP, Rel. O Informativo de Jurisprudência divulga, periodicamente, teses firmadas pelo STJ que são selecionadas pela novidade no âmbito do Tribunal e pela repercussão. SumárioSendo assim, confira hoje mais detalhes da Súmula 441 do STJ, que trata sobre livramento condicional: Súmula 441 do STJ – A falta grave não interrompe o prazo. 112/90 (remoção por motivo de doença em pessoa da família) não pode serSTJ N. 631-SC, Rel. 939. Dosimetria da pena. Os informativos são boletins divulgados semanalmente pelos Tribunais Superiores com as principais decisões proferidas recentemente. 307 do CTB somente se verifica em caso de violação de suspensão ou proibição de dirigir imposta por decisão judicial (não vale suspensão imposta por decisão administrativa)Salve o Buscador Dizer o Direito. Informativo 747-STJ (05/09/2022) – Márcio André Lopes Cavalcante | 4 STJ. Isso interrompeu a prescrição (art. 2020 . O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. REsp 1. Página da Pesquisa de Jurisprudência do STF, com acesso à base do Informativo STF. Informativo 740-STJ (13/06/2022) – Márcio André Lopes Cavalcante | 4 Isso porque a Lei nº 9. com Yahoo Grupos: Professor Haroldo Lourenço Atualizada até a Lei n° 12. Saiba mais: Informativo de Jurisprudência n. Pesquisa no STJ; Pesquisa no TFR; Pesquisa pronta; Súmulas. 410 do STJ, aprovada em sessão ocorrida em. 656/98 reservou um tratamento mais restritivo para eventual rescisão. 455-DF, Rel. Pesquisar pelo número do Informativo. 714-SC, Rel. Já as súmulas, por sua vez, são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos do tribunal e servem de orientação a toda a comunidade jurídica sobre a jurisprudência firmada pelo STJ, que tem a. 099/1995, para adequá-los à jurisprudência, súmula ou. Súmula 573-STJ: Nas ações de indenização decorrentes de seguro DPVAT, a ciência inequívoca do caráterNão deve ser apreciado o pedido de revogação de assistência judiciária gratuita formulado nos próprios autos da ação principal. Tese atualizada. Informativo 734-STJ (02/05/2022) – Márcio André Lopes Cavalcante | 1 Informativo comentado: Informativo 734-STJ Márcio André Lopes Cavalcante ÍNDICE DIREITO CONSTITUCIONAL PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA Polícia Federal pode recusar pedido de inscrição no curso de vigilante pelo fato de o indivíduo ter praticado. O Informativo de Jurisprudência divulga, periodicamente, teses firmadas pelo STJ que são selecionadas pela novidade no âmbito do Tribunal e pela repercussão no meio jurídico. 210/1984 não faz tal distinção e o seu parágrafo único prescreve a soma da pena superveniente,. Súmulas e Teses. 411-SP Os servidores que reúnem as condições, sob a égide do regime anterior (3º da. 61, §§ 1º e 3º, da Lei nº 9. N. Informativo 410 STJ. O art. Na jurisprudência do STJ, é antiga a compreensão de que "a citação interrompe a prescrição, dela não se podendo cogitar enquanto a ação pende de julgamento; esse efeito, todavia, só se produz em relação ao que foi objeto do pedido" (AR nº 384/PR, Rel. RECURSO REPETITIVO (ART. Principais Julgados. 364-AL, DJ 11/6/2001, e REsp 333. O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. O Informativo de Jurisprudência divulga, periodicamente, teses firmadas pelo STJ que são selecionadas pela novidade no âmbito do Tribunal e pela repercussão no meio jurídico. Atalho à tela inicial'. Relatora que o beneficiário da multa é o próprio fundo (sistema do FGTS), e não o trabalhador. STJ. III) Tese revisada no Tema Repetitivo n. Informativo 738-STJ (30/05/2022) – Márcio André Lopes Cavalcante | 5 dezembro de 2004; (. As notas aqui divulgadas foram colhidas nas sessões de julgamento e elaboradas pela Assessoria das Comissões Permanentes de Ministros, não consistindo em repositórios oficiais da jurisprudência deste Tribunal. 522/2002 condiciona essa eficácia suspensiva a dois. 218-DF, Rel. 348. Teria havido coisa julgada ou preclusão quanto a esse ponto. No máximo, o texto das cláusulas pode ser protegido. 564-DF, Rel. STJ. 043, § 4º. Aplica-se, nessa situação, o entendimento consagrado na Súmula 441 do STJ. A Seção de Informativo de Jurisprudência - SIJUR informa que, após a publicação da edição n. Luis Felipe Salomão, julgado em 23/08/2022 (Info 747). 23 da Lei n. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a existência de repercussão geral da matéria atinente à "transmudação da natureza de precatório alimentar em normal em virtude de cessão do direito nele estampado" (Tema n. unanimidade, julgado em 25/10/2023. REsp 1. (Tema n. 898/RS, em 8/4/2021, sob o regime de repercussão geral, firmou a compreensão no sentido de que "é constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao INCRA devida pelas empresas urbanas e rurais, inclusive após o advento da EC n. 543-C do CPC, c/c a Res. 173/RJ e dos EAResp 2. 2. 3ª Turma. Sobre. O Informativo de Jurisprudência divulga, periodicamente, teses firmadas pelo STJ que são selecionadas pela novidade no âmbito do Tribunal e pela repercussão no meio jurídico. O objetivo do constituinte foi o de evitar que alguns agentes públicosA jurisprudência do STJ é firme no sentido da possibilidade de tipificação da conduta de porte de arma branca como contravenção prevista no art. Consulte o quantitativo de processos paralisados em todo o país aguardando o julgamento de recursos repetitivos Saiba mais. Fase de individualização. A figura do § 1º do art. Principais Julgados. 166. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que, no âmbito da repetição do indébito tributário, os valores da Taxa SELIC (correção monetária e juros de mora) integram a base de cálculo do Programa de Integração Social - PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, entendimento que não sofreu. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Informações do Inteiro Teor. 522/2001, e do art. Informações do Inteiro Teor. (IAC 12/STJ), nos autos do REsp 1. Processo REsp 1. Para conferir, clique aqui. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. 927,. Jurisprudência do STJ. 919-SP, Rel. 004. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o termo inicial da prescrição para as ações de indenização por dano moral é o momento da efetiva ciência do dano em toda sua extensão,. Nesta página: 441 ~ 460. Deve prevalecer a orientação sedimentada na Súmula n. n. É como se fosse a “vítima” do ato de improbidade. Informativo 750-STJ (26/09/2022) – Márcio André Lopes Cavalcante | 5 PROVAS São lícitas as provas obtidas com a apreensão de bens não discriminados expressamente em mandado ou na decisão judicial correspondente, mas. Critério de pesquisa. 778, retificou o destaque da nota referente ao AgInt nos EAREsp 1. 2021. Trata-se de recurso especial sob o regime do art. Informativo 754-STJ (24/10/2022) – Márcio André Lopes Cavalcante | 3 partir do primeiro dia subsequente ao vencimento do prazo previsto para o pagamento da multa administrativa, conforme disposição do art. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 13/6/2023, DJe. O pedido administrativo de compensação ou de restituição não interrompe o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito tributário de que trata o art. Informativo xxx-STJ (xxx) – Márcio André Lopes Cavalcante | 4 PLANO DE SAÚDE Rescisão de plano de saúde na pandemia após quitação de parcelas atrasadas foi abusiva ODS 16 É abusiva a rescisão do contrato de plano de saúde pela operadora com fundamento na inadimplência, se quando da notificação exigida pela Lei nº 9. O Informativo de Jurisprudência divulga, periodicamente, teses firmadas pelo STJ que são selecionadas pela novidade no âmbito do Tribunal e pela repercussão no meio jurídico. Laurita Vaz, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 23/06/2021, DJe 01/07/2021. O STJ, no julgamento do REsp 1. Informações do Inteiro Teor. 888-RS, Rel. O Informativo de Jurisprudência divulga, periodicamente, teses firmadas pelo STJ que são selecionadas pela novidade no âmbito do Tribunal e pela repercussão no meio jurídico. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 6/6/2023. Nesta página: 441 ~ 450. Acesse abaixo a edição mais recente ou clique em "Edições anteriores" para realizar outras consultas. Clique AQUI. Na espécie, a sentença que fixou os honorários advocatícios explicitou o percentual devido a título de tal verba. Caso a pena tenha sido fixada em patamar inferior, o livramento não será possível. 20. Min. Nesta página: 441 ~ 460. Informativo 779-STJ (20/06/2023) – Márcio André Lopes Cavalcante | 5 A Alfa ingressou, então, com ação de execução contra a Beta para exigir a entrega da quantidade faltante. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Nesta cláusula, as partes indicam as hipóteses que geram a extinção do contrato. Pesquisar pelo número do Informativo. Anotadas; Enunciados; Canceladas; Organizadas por Ramo do Direito; Outros. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 4/9/2023, DJe 6/9/2023. INFORMATIVO Comentado 764 STJ (completo e resumido) domingo, 19 de março de 2023. Consequentemente, cabe ao STJ a tarefa de verificar se a falta de menção à comprovação de um dos elementos do crime é uma omissão ilegal, tornando deficiente a prestação jurisdicional feita na origem, ou um silêncio eloquente, que demonstra a pura e simples. PROLE NO BRASIL. 004. Informativo 762-STJ (07/02/2023) – Márcio André Lopes Cavalcante | 3 NÃO. Informativo de Jurisprudência n. AUSÊNCIA DO VALOR DA CAUSA. Particularidade do caso. Informativo de Jurisprudência; Jurisprudência em Teses ; Repetitivos e IACs Organizados por Assunto; Íntegra de Acórdãos; Revista Eletrônica de. Olá, amigas e amigos do Dizer o Direito, Já está disponível mais um INFORMATIVO COMENTADO. Informativo 409 STJ. 192-RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Rel. Este periódico, elaborado pela Secretaria de Jurisprudência do STJ, destaca teses jurisprudenciais firmadas pelos. Min. Ministro Gurgel de Faria, Rel. Em sessão realizada no dia 09/03/2022, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça julgou os recursos repetitivos relativos ao Tema 1085, chegando a um consenso sobre a aplicabilidade ou não da limitação de 30% para os contratos de empréstimos bancários, pactuados com previsão de desconto em conta. Remetidos os autos para a Justiça Trabalhista, foi suscitado o presente conflito ao argumento de que o fato de a genitora ainda estar viva. Informativo 751-STJ (03/10/2022) – Márcio André Lopes Cavalcante | 4 exceção, cuja atuação durante a persecução penal ocorre de forma arbitrária, injustificada e não prevista em regras abstratas anteriormente estabelecidas. Waldemar Zveiter, julgado em 23/2/1999 (ver Informativo nº 5). Informativos. 22, § 1º, da Lei n. St. Para tanto, estabelece a norma precitada que ambos os cônjuges devem formular. 669. 302/2022, arts. As notas aqui divulgadas foram colhidas nas sessões de julgamento e elaboradas pela Assessoria das Comissões Permanentes de Ministros, não consistindo em repositórios. Nesse contexto, impõe-se ressaltar que o art. As notas aqui divulgadas foram colhidas nas sessões de julgamento e elaboradas pela Secretaria de Jurisprudência, não consistindo em repositórios oficiais da jurisprudência deste Tribunal. Acesse abaixo a edição mais recente ou clique em "Edições anteriores" para realizar outras consultas. A inversão do ônus da prova prevista no art. 767. 33, § 4º, da Lei n. 97 da CF/1988. a Primeira Turma - AgRg no Ag 1. 809. Termos de Uso. STJ. Analista e Técnico. Vítima pessoa jurídica. 157. Divergência entre as turmas criminais do STJ. INFORMATIVO Comentado 789 STJ (completo e resumido) A jurisprudência do STJ, na linha da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal - STF no julgamento do Inquérito 4. 30 da Lei n. com. 1. JUIZADOS ESPECIAIS. 8/2008-STJ, reiterou o entendimento de que a mera existência de uma demanda judicial não autoriza, por si só, a suspensão do registro do devedor no Cadin, uma vez que a exigência do art. Informativo de Jurisprudência. Importante mencionar que a cláusula resolutiva expressa não extingue automaticamente o. RAMO DO DIREITO DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO TRIBUTÁRIO TEMA Ordem dos Advogados do Brasil. Corte Especial . REsp 1. Critério de pesquisa. Informativo 606-STJ (02/08/2017) – Márcio André Lopes Cavalcante | 4 ADI 4167 Os Governadores de alguns Estados ingressaram com uma ADI no STF contra a Lei nº 11. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a existência de repercussão geral da matéria atinente à "transmudação da natureza de precatório alimentar em normal em virtude de cessão do direito nele estampado" (Tema n. 785, retificou a nota referente ao AgInt nos EDcl no REsp 2. Márcio Cavalcante de forma simples, direta e didática. A Beta argumentou que entregou a quantidade correspondente ao preço pago e que o preço do feijão aumentou devido à crise mundial. 441.